(49) 3622-3965 (49) 99129-0605  

Parcelamento do solo

Desmembramento ou elaboração de projetos de loteamentos de acordo com as necessidades do cliente e amparado nas legislações vigentes.

No âmbito nacional, a Lei n° 6.766 de 1979 regulamenta o parcelamento do solo urbano. O Estado de Santa Catarina conta com uma legislação própria para o tema. É importante destacar que deve ser seguida a hierarquização das leis, podendo as leis municipais serem mais severas em relação as outras duas.

Parcelamento do solo

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